Direito Tributário Do Ágio :: otzovis.ru
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Câmara Superior do Carf dá direito a dedutibilidade de ágio em privatização. Experimente nossos serviços sobre Direito Tributário! Todos, porém, reconheceram que o processo entra para uma pequena lista de decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pela. Eventual alteração contábil/societária posterior, se não refletida no Direito Tributário, não pode gerar efeitos nesse campo. No momento em que houve a definição do conceito de ágio pelo legislador tributário, este deixou de ser um instituto contábil e passou a ser um instituto jurídico, e. A figura legal do ágio surgiu com o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 DL 1.598/77. Neste artigo havia uma indicação de procedimento contábil a ser utilizado nos casos de aquisição de investimentos em controladas e coligadas por valor que superava o valor patrimonial da investida. Portanto, é possível concluir que no fundamento do ágio exposto no inciso I do § 2° do art. 385 do RIR é considerado o potencial ganho que se possa auferir na realização de um bem. O motivo determinante que leva o comprador a pagar o ágio consiste no reconhecimento de que os bens do ativo da coligada ou controlada estão subavaliados.

tributária, principalmente no tratamento do ágio e deságio. O presente artigo, portanto, tem o objetivo de analisar o aproveitamento fiscal do ágio em uma combinação de negócios a partir das alterações veiculadas na Lei n.º 12.973, expondo as principais diferenças em relação à legislação anterior. A questão chegou à Câmara Superior do Carf por meio de recurso da Fazenda Nacional. A CPM Braxis foi autuada em 1999 por não recolhimento de Imposto de Renda sobre uma reserva de ágio de R$ 80 milhões. A empresa defende a isenção com base no disposto no artigo 442 do Regulamento do.

direito tributÁrio Nosso blog tem por objetivo reunir notícias, textos doutrinários, jurisprudências, resumos, apostilas, questões de concursos públicos, prova da ordem e anotações afetas ao Direito Tributário. O aproveitamento fiscal do ágio Por Livia De Carli Germano/ Valor Economico Na análise de casos de planejamento tributário, um dos temas clássicos é o do aproveitamento fiscal do ágio na aquisição de participações societárias.

Mas a lei tributária não permite ao adquirente do investimento escolher livremente qual o fundamento do ágio para efeitos tributários. O enquadramento do ágio nas suas diversas razões econômicas deverá ser fixado em laudo de avaliação elaborado especificamente para. Carlos Augusto Daniel Neto é advogado, consultor tributário, professor de Direito Tributário, doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo USP, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e ex-conselheiro titular da 1ª e 3ª Seções do Carf. A imprensa tem noticiado a existência de diversas decisões judiciais, liminares e sentenças de mérito, das mais variadas seções judiciárias federais, reconhecendo a ilegalidade de autos de infração que recusaram a dedução de despesas de amortização de ágio, realizadas com fundamento nos artigos 7º e 8º da Lei n.º 9.532/97. Ex-Conselheiro do CARF. Professor de Planejamento Tributário e Direito Tributário da FAAP. Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito Tributário e Empresarial da EPD, Mackenzie, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, FUNDACE e Damásio Educacional.

THAÍS MILOGRANA CRESPO. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ÁGIO: COMPARAÇÃO ENTRE OS REGIMES ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 12.973/2014. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. A dedutibilidade fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Monografia apresentada ao Programa de LLM em Direito Tributário do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, como parte dos requisitos para a obtenção do título de pós graduação em Direito. Área de concentração: Direito Tributário. Gostaria de agradecer ao IDEPE a honra de participar por mais um ano do Congresso Brasileiro de Direito Tributário. estou muito honrado também por participar de uma Mesa tão ilustre, com Professores tão conhecidos e que têm dado grande contribuição para o direito tributário. hoje abordaremos a nova disciplina do ágio. esse tem sido um. Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima, v. 28, p. 64-81, 2014. Este estudo visa abordar as modificações trazidas pela Lei n.º 12.973/14 especificamente quanto ao reconhecimento do ágio gerado nas aquisições de investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO FGV DIREITO RIO GRADUAÇÃO EM DIREITO FLÁVIA COSTELLA DE PENNAFORT CALDAS O tratamento tributário do ágio interno em operações societárias e a Lei nº 12.973/2014.

Fundamento econômico do ágio e rentabilidade futura Em primeiro lugar, quanto ao fundamento do ágio, revelou-se recorrente que a Fiscalização proceda à glosa das amortizações de ágio sob o fundamento de que o valor registrado a título de expectativa de rentabilidade futura da investida tinha natureza diversa valor do. Com autuações que somam anualmente R$ 100 bilhões, esse tipo de planejamento tributário, já tido pelo fisco como uma nova “tese tributária”, é o inimigo público número 1, ao lado do abatimento de insumos indevidos no cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos e do envio não tributado de lucros a coligadas e subsidiárias no.

CONTABILIZAÇÃO DO ÁGIO. O tratamento dado pela Lei 12.973/14 é mais desvantajoso ao contribuinte, já que a partir de agora ele não poderá mais alocar com facilidade parte do valor pago como sendo de rentabilidade futura, tal como era a prática até então para fins de aproveitamento do benefício fiscal da Lei nº 9.532/97. A Autora é advogada, sócia da Nasrallah Advocacia, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Pós Graduada em Direito Tributário pelo IBET – USP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, Integrou a Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP em 2018/2019.

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investimentos. O conceito de planejamento tributário é esmiuçado, destacando-se a diferença entre os institutos, dada evasão, elisão e elusão fiscal, bem como as teorias alemãs de interpretação econômica do direito tributário. Após, discorre-se acerca da formação do ágio. IRPJ. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. APROVEITAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão patrimonial” a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente.

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